A empresa La Cucaracha Restaurante e Danceteria Ltda entrou com um recurso (Apelação Cível n° 2005.005261-9), junto ao TJRN, pedindo a reforma de uma sentença inicial, que condenou o estabelecimento ao pagamento de multa, após o julgamento da Apuração ...
A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestaç...
Independente da fórmula a ser seguida, o importante é reconhecer que o objetivo de cumprimento de cotas é de toda a sociedade. Mas o regime de cotas, isoladamente, não resolve hoje e não resolverá no futuro o problema da inclusão do deficiente. Tornar-...
Embora não constasse na escritura de compra e venda, ao adquirir o imóvel a ré estava ciente da dívida R$ 20 mil ao condomínio, porém esse valor foi descontado do montante total do valor da venda do imóvel para o pagamento do débito.
Outro ponto polêmico trata do atraso no pagamento do aluguel. Atualmente, o locatário inadimplente passou a ter apenas uma chance a cada 24 meses para purgar a mora e assim evitar a rescisão do contrato. Pela lei anterior, o locatário tinha duas oportu...
Em vigor desde o ano 2000, a Lei 10.098 e o Decreto 3298, de 1999, obrigam as empresas com mais de 100 empregados a destinar parte de suas vagas para trabalhadores com alguma deficiência. Porém, as empresas ainda encontram grandes dificuldades para o ...
Se o contrato tiver cláusulas específicas para arbitragem, pode-se aplicar a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) mesmo que o documento tenha sido assinado antes da publicação da lei.
Pouca divulgação e muita burocracia impedem que beneficiários da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social – tenham acesso ao benefício da prestação continuada. A LOAS, instituída pela lei n.º 8742, de 07.12.1993, tem como objetivo garantir as necessid...