Da prescrição do redirecionamento da Execução Fiscal
Por: redação
Data: 27/06/2018 10:33 PM
Da prescrição do redirecionamento da Execução Fiscal
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Anulada decisão do juiz Rolemberg Costa da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redaçãoData: 18/05/2012 12:00 AMDiante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário,...