Desª. Sara da Silva Brito, do TJBA, fulmina decisão da Vara de Auditoria Militar de Salvador
Por: redação
Data: 19/04/2011 04:38 AM
Diante do exposto, tratando-se de decisão sem fundamentação, nula de pleno direito, por ter violado os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 165 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para anular a decisão agravada, de...