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O autor ingressou com ação contra a Brasil Telecom S/A visando à declaração de inexistência do contrato que autorizou a cobrança do serviço franquia mensal 800 minutos e chamada em espera (pacote inteligente), e o arbitramento de indenização por danos ...

A.J.S. disse não haver contratado nenhum serviço da referida empresa. Sentindo-se prejudicado, ele ingressou com ação declaratória de inexistência de débito, na qual solicitava antecipadamente a retirada de seu nome da lista de devedores. O mototaxista...