Majoração da alíquota da COFINS para instituições financeiras
Por: redação
Data: 14/05/2012 10:44 PM
A autora do recurso afirma que o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal veda a possibilidade de o legislador “instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão d...