Decisão do TJPE em HC impetrada pela DPPE firma jurisprudência
Por: redação
Data: 12/06/2012 08:43 AM
acordam os Desembargadores componentes da Segunda Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conceder a ordem do presente habeas corpus, tudo consoante consta do relatorio e voto anexos, que passam a fa...