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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de ação por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interc...

Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos doartigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que...

Vitima de risos e chacotas pelos corredores do ambiente de trabalho e de comentários que o acusavam de envolvimento com fraudes e corrupção, um ex-diretor do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec), localizado no estado do Paraná, conse...

Classificando a conduta como ilícita, Marcelo Carvalho – seguido pelos desembargadores Nelma Sarney e Raimundo Cutrim – manteve, em sessão terça-feira (8), a condenação em danos morais, além do pagamento de honorários advocatícios.

Além disso, acrescentou o ministro Mussi, o artigo 252 lista taxativamente as hipóteses de impedimento dos magistrados. “Não se há de estender o conceito de jurisdição para abranger a esfera administrativa como vedação à atuação do mesmo magistrado em ...

O Master em Direito conta com a experiência da FGV na utilização de métodos de ensino inovadores, com alto de grau de participação dos alunos e troca de conhecimento. O corpo docente é formado por nomes reconhecidos no mercado e na academia, como Ary O...

Como visto, o arresto executivo é um instrumento muito útil na execução por quantia certa contra devedor solvente (lastreada em título executivo extrajudicial), e na hipótese de serem encontrados bens do devedor, mas não a ele próprio.

Mas por qual motivo uma relação como essa tem chegado ao Poder Judiciário? Há muitas possibilidades, mas poderíamos destacar: alteração na proteção legislativa, mudança da forma de trabalho, o despreparo das empresas e do seu departamento de recursos h...

Após a entrada em vigor do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta o serviço prestado aos clientes por meio dos call centers, o relacionamento entre empresas e consumidores ganhou um novo cenário. Agora, com a Resolução 567 baixada em...

A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior. Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o chequ...