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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização por danos morais que o Citibank terá que pagar a um cliente que teve despesas indevidas lançadas em seu cartão de crédito.

Na decisão o julgador afirma ser de responsabilidade da instituição financeira a adoção de medidas de segurança nas transações bancárias a fim de evitar fraudes contra os consumidores que optarem por manter em sua custódia os seus recursos. Para reconh...

Da análise do presente feito observa-se que a decisão que extinguiu o feito não merece prosperar. Isso porque, a doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a intimação tem que ser pessoal, não podendo ser substituída pela intimação atrav...

Para o colegiado, as condições do contrato colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, quebrando o equilíbrio que deve guardar as relações consumeristas, no que implica na anulação da referida cláusula, nos termos do art. 51, IV, do Códi...

Inteiro teor da decisão:   0083345-70.2005.805.0001 - Ação Civil ColetivaAutor(s): Marcos Vilas Das CostaAdvogado(s): Luiz Humberto Agle FilhoReu(s): Banco Citibank SaAdvogado(s): Alessandra Martini, Leonardo Dias da Silva TellesSentença: S E N T E N Ç...

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a ação para confirmar a medida liminar deferida e declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12% ao ano, a capitalização de juros e a cumulação de correção monetária...

A relatora do processo, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, considerou que o valor da indenização referente aos danos morais suportados deve ser arbitrado com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Não se trata de legislar sobre controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras direcionadas ao melho...

Ao analisar o mérito da questão, o relator à época negou o pedido da Interbank Investimentos. Três ministros da Quarta Turma do STJ acompanharam esse voto, mas o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista dos autos e, antes que ele apresentasse seu voto,...

Consta nos autos que o requerente é titular de um cartão de crédito administrado pelo Citibank. Em outubro de 2005, ele parcelou a fatura do cartão em nove vezes, ficando acertado o valor de R$ 1.120,00 para cada parcela com vencimento a cada dia 22.