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O art. 202 da LEP prevê a necessidade da manutenção das informações relativas a processo criminal

O vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Jorge Dzodan, foi libertado hoje (2) mediante habeas corpus concedido pelo desembargador Ruy Pinheiro da Silva, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE).Dzodan havia sido detido ontem (1º) em ...

Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalh...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7758/14, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB–RS), que tipifica penalmente o uso de falsa identidade através da rede mundial de computadores. De acordo com o advogado e professor de Direito Digital ...

Temos exemplo recente em área nobre da capital paulista, na rua Peixoto Gomide. As fotos são reveladoras: por trás dos traficantes e usuários, muros e portões pichados e iluminação inexistente. Pode-se argumentar que a polícia poderia agir mais no loca...

A norma também revogou a Lei anterior 7.369/85, que previa adicional de periculosidade para trabalhadores do setor de energia elétrica. Com a nova Lei, esses profissionais também passam a ser regulados pelo artigo 193 da CLT, que prevê o adicional de 3...

“Crianças e adolescentes eram colocados dentro de uma espécie de catacumba vazia como forma de castigo, quando dormiam na hora do culto. Quando falava algum palavrão, o menino era deixado nu para que os demais colegas formassem uma fila indiana e o esp...

“A nova legislação amplia a possibilidade de coleta de material genético para fins de investigação criminal, antes limitada à coleta de vestígios na cena do crime. A criação de bancos de perfis genéticos interligados em rede aumentará a eficiência da i...

O juiz Vinícius Marcondes de Araújo, da 27ª Vara Criminal da Capital, condenou Edmar Santos de Araújo, o pai Bruno de Ogum, e Alex Alberto, seu ajudante, às penas de cinco anos e quatro meses de reclusão e de quatro anos e dez meses de reclusão, respec...

Por maioria de votos (dois a um), a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou, nesta quinta-feira, dia 25, a liberação da carteira de habilitação do estudante Thor de Oliveira Fuhrken Batista, filho do empresário Eike Batista. O jovem, de ...