Ação de cobrança em venda sem nota fiscal é extinta sem julgamento do mérito
Por: redação
Data: 24/05/2012 12:16 AM
A venda mercantil desacompanhada da correspondente nota fiscal afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal como microempresa, o que leva à extinção do feito sem resolução ante a ilegitimidade ativa, de acordo com o artigo 51 da Lei 9.099/95. Com b...