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Os despachos decisórios são atos administrativos. E, como tal, deveriam seguir os princípios constitucionais da administração pública. No entanto, embora façam hoje as vezes do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN), em ...

O cenário é completamente prejudicial aos contribuintes que, por uma pressão fortíssima da Receita Federal, cada dia mais deixarão de pleitear seus créditos perante o órgão público e passarão a efetivamente recolher os tributos, fazendo crescer ainda m...