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A Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, prevê em seu artigo 5º que o pagamento da indenização será efetuado media...

O trabalhador adquiriu a enfermidade em consequência dos esforços repetitivos na sua atividade profissional. Em primeira instância, ele obteve uma indenização no valor de R$ 12 mil por “danos pessoais”. Inconformado, o autor recorreu ao TRT/SP, requere...

Com 35 semanas de vida intrauterina, nono mês de gestação, o ministro concluiu, com base em conceitos científicos, que a menina era plenamente hábil à vida pós-uterina, autônoma e intrinsecamente dotada de individualidade genética, emocional e sentimen...

Na decisão, a juíza considera que a legislação não diferencia o grau de invalidez, devendo a empresa pagar a quantia devida ao autor da ação. Em relação aos juros de 1% sobre o valor fixado, a magistrada determinou que sejam contados a partir da data d...