Estado da Bahia recorre para não cumprir tratamento Home Care, Desª. Ilza Maria da Anunciação, nega o pedido
Por: redação
Data: 18/07/2011 02:30 AM
A fim de preservar, o tanto quanto possível, a autonomia da vontade dos contratantes, evitando o esvaziamento total do seu núcleo essencial, que é o respeito às limitações legítimas que fazem as partes no ato de contratar, deve a agravada, mensalmente,...