Anulada decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 24/07/2011 11:30 PM
Em consequência, revela-se impertinente a decisão agravada, na medida em que não recebeu a apelação interposta pela ora agravante, sob o fundamento de que o decisum extintivo fora proferido com base na Súmula 409 do STJ, razão pela qual entendeu aplicá...