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 Débora ZampierRepórter da Agência BrasilBrasília – O corregedor-geral de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou hoje (16) a abertura de processos administrativos para investigar irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Um dos pr...

Desta forma, não laborou com acerto o Juízo a quo ao indeferir a tutela antecipatória. Portanto, o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela, sempre deve exercer a ponderação dos interesses, devendo priorizar o direito do consumidor, pois, as no...