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JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela antecipada deferida e declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelecem como o índice de correção monetária o dólar, de modo que sejam recalculadas com base no INPC, a partir de janeiro de 1...

Diante desses casos, a impressão que se tem é a de que o magistrado de piso nao lê ou não sabe que suas decisões foram e continuam sendo decretatas NULAS de oficio pelo TJBA, pois se assim fosse não voltariam a decidir sobre temas idênticos e repetidas...

Por tudo o quanto exposto, vislumbro que o douto Juiz de 1º grau, ao prolatar a Sentença de improcedência prima facie ora hostilizada, não obedeceu aos requisitos de validade indispensáveis insculpidos no art. 285-A do CPC, razão pela qual fica evidenc...