DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | Eduardo Munhoz da Cunha |

Dentre todos os conflitos, não podem ser resolvidos pela arbitragem os que envolvem menores ou direitos indisponíveis, como tributos e questões trabalhistas. “Entretanto, a rigor, as indenizações devidas em razão do descumprimento de obrigações trabal...

De todo modo, a regra geral é a de que só se pode fazer propaganda eleitoral depois do dia 05 de julho. No caso das emissoras de televisão, a lei afirma que a propaganda eleitoral deve se restringir ao horário eleitoral gratuito. E há proibição express...