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Resultados de pesquisa

A limitação dos créditos laborais na Lei de Falência e o aparente conflito de normas trabalhista

Por: redação

Data: 17/03/2013 10:04 PM

Com a promulgação da Lei n° 11.101, nova lei de falência e recuperação de empresas, de 9 de fevereiro de 2005, criou-se uma situação jurídica nova no que tange os créditos trabalhistas frente ao processo falimentar e de recuperação de empresas, ocasi...
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O contrato de franquia e os efeitos da averbação do INPI

Por: redação

Data: 17/09/2012 06:37 AM

Por ser um negócio jurídico tipicamente comercial, a franquia ou franchising tem como elementos um franqueador e um franqueado. Normalmente, o franqueador é o próprio produtor ou fabricante, contudo, poderá ser o distribuidor geral ou alguém que possa ...
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Ecad não pode ser investigado por CPI

Por: redação

Data: 11/10/2011 01:22 AM

Prefacialmente, imperioso destacarmos que o legislador constituinte não atribuiu somente ao Poder Legislativo o controle parlamentar sobre a sua própria atuação administrativa (controle interno), mas também o controle político, discricionário e amplo s...
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