Novo Código de Processo Civil é sancionado com veto à permissão para conversão de ações individuais em coletivas
Por: redação
Data: 20/03/2015 12:21 AM
FecomercioSP avalia como positiva a exclusão de artigo sobre a questão, pois privilegiou garantia aos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditórioSão Paulo, 17 de março de 2015 - Foi sancionado, nesta segunda-feira (16), o novo Código de Pr...