Fins sociais da Lei
Por: redação
Data: 19/12/2012 11:35 PM
No sistema dos Juizados Especiais, o magistrado tem sua baliza mestra no art. 6o da Lei no 9.099/95, principalmente no que concerne à força do critério “fins sociais da lei”, envolvendo a mesma dimensão e conteúdo humanístico que o juiz das Varas de F...