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A votação, relativa à análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Democratas e relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, escora-se no art. 150, III, alínea c, da Constituição, que garante ao contribuinte o direito de não ser...

Muitas vezes, uma mudança simples na legislação tributária pode ter impactos vastos na economia e na sociedade, e nem nos damos conta. É de conhecimento geral que os preços de produtos de consumo são bastante elevados no Brasil, especialmente quando em...