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Contudo, o Fisco paulista vem exigindo que os remetentes de mercadorias localizados em Estados que lhes tenham concedido benefícios irregularmente complementem o valor do ICMS-ST. Alega-se que do valor devido ao Estado de São Paulo deveria ser descont...

A remissão foi prevista nos Convênios ICMS ns. 84/2011 e 86/2011 e sua eficácia foi condicionada à não concessão ou prorrogação dos mesmos incentivos, sem prévia anuência do Confaz. Para assegurar o cumprimento dessa condição, estabeleceu-se que os déb...