A Globo, entretanto, apresentou um agravo regimental, que foi negado, e um embargo de declaração
Por: redação
Data: 15/04/2010 02:07 AM
A controvérsia teve início quando o Governo do Distrito Federal entrou na Justiça contra a emissora de televisão, cobrando o ICMS do período. O argumento era de que a imunidade ao tributo, consagrada pela aprovação da Emenda Constitucional n. 42/2003, ...