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Trata-se de Recurso Especial interposto pela Defensoria Publica da Bahia em Favor de RJS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA que negou seguimento a recurso especial. Com a celeridade que lhe é peculiar,  a  relatora do STJ Ministra Nancy And...

Segundo o Juiz Federal, o prazo “correrá minuto a minuto da hora do recebimento da intimação” feita ao INEP, findo o qual, com ou sem manifestação, o juízo decidirá. O INEP havia pedido a concessão de prazo de 10 dias para manifestação, “tendo em vista...

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, assim como o CONFEA, CFM e outros Conselhos de Classe, têm como finalidade essencial defender os interesses de seus afiliados. Isto significa, no caso da OAB, lutar para garantir espaço no mercado, para os 640 mil...