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Incompetência do juízo que tornou Lula elegível:

Uma juíza do Mato Grosso do Sul, aposentada compulsoriamente, conseguiu em habeas corpus que o processo penal a que responde por falsidade ideológica seja enviado à primeira instância. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ...

Ante o exposto, entendo caracterizada a relação de consumo, para admitir-se a competência desta Vara e Comarca, pelo que me declaro competente para julgar a presente ação e determino o prosseguimento do feito, decorrente de relação de consumo.

Ante o exposto, entendo caracterizada a relação de consumo, para admitir-se a competência desta Vara e Comarca, pelo que me declaro competente para julgar a presente ação e determino o prosseguimento do feito, decorrente de relação de consumo

Ante o exposto, entendo caracterizada a relação de consumo, para admitir-se a competência desta Vara e Comarca, pelo que me declaro competente para julgar a presente ação e determino o prosseguimento do feito, decorrente de relação de consumo.

Em face do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento a este agravo de instrumento, para anular a decisão de primeiro grau, determinando, assim, o prosseguimento do feito na Vara de Acidentes de Trabalho da C...