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O juiz Maurício Fabiano Mortari, titular do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Tubarão, condenou um homem daquela cidade à pena de 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de abus...

A delegada de polícia Daniela dos Santos Rebelo Pinto, que desacatou um policial militar durante uma blitz da Operação Lei Seca, terá que doar R$ 2 mil à Associação Brasileira de Reabilitação (ABBR) em materiais de tratamento para as vítimas. O inciden...

O juiz titular do Jecrim, Mário Roberto Kono de Oliveira, afirma que casos como de Ronildo da Silva são os mais comuns no juizado, que recebe cerca de 400 novos casos por mês. “Cada dependente prejudica de cinco a seis pessoas do seu convívio e essas p...

A responsabilidade penal surge com a ocorrência de uma conduta omissiva ou comissiva que, ao violar uma norma de direito penal, pratica crime ou contravenção penal. Os crimes constituem-se ofensas graves a bens e interesses jurídicos de grande valor, d...