Nova Lei das Cautelares contempla a presunção da inocência
Por: redação
Data: 04/07/2011 05:11 AM
Em vigor a partir desta segunda-feira, a nova Lei das Cautelares (Lei 12.403) tem causado divergências e até certo descontentamento por parte da população, pois a partir de agora a prisão em flagrante deverá apenas se consumar a crimes com penas superi...