Medida Provisória que exige procuração pública específica fere garantia constitucional
Por: redação
Data: 25/01/2011 09:00 AM
Desse modo, é de se concluir que as medidas adotadas com edição da Medida Provisória nº 507/2010 estão em desacordo com o que o dispõe a própria MP, ou seja, proteger estritamente informações que tenham sigilo fiscal, que não é o caso da obtenção de gu...