Medida Provisória que exige procuração pública específica fere garantia constitucional

Medida Provisória que exige procuração pública específica fere garantia constitucional

Letícia de Souza Zugaib

Foi publicada no Diário Oficial da União em outubro de 2010 uma Medida Provisória que, a pretexto de tratar sobre sigilo fiscal de contribuintes cujos dados constam de órgãos da Administração Pública, restringiu o direito de petição a esses mesmos órgãos, exigindo que a outorga de poderes aos seus procuradores se dê por procuração pública específica.

Trata-se da MP nº 507/2010 que, em seu artigo 5º, veda expressamente o substabelecimento por instrumento particular, e que exige instrumento público específico para a prática de atos em nome do contribuinte perante órgão da Administração Pública, que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

Muito embora a MP determine a edição de atos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para disciplinar a matéria, a maioria das unidades da Receita já está exigindo procuração pública específica dos procuradores para todos os atos, inclusive para retirada de guias de recolhimento.

A justificativa dos servidores públicos para a exigência da procuração pública para todo e qualquer ato perante a RFB tem fundamento na previsão de imposição de penalidades consistentes em demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou de aposentadoria pela MP nº 507/2010.

Contudo, o procedimento adotado pela RFB, além de ilegal por descumprir os requisitos da própria lei que impõe a edição de norma para aplicação da MP, é inconstitucional visto que fere garantias asseguradas a todos em seu artigo 5º.

A Constituição Federal assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas. Logo, se verifica que a MP 507/2010 contraria o disposto na Constituição.

Ademais, no que refere especificamente ao processo administrativo fiscal, é de se observar que a Constituição assegura aos denominados litigantes, neste caso, aos contribuintes, o contraditório e a ampla defesa, podendo-se utilizar todos os meios e recursos necessários a sua efetivação.

Desse modo, é de se concluir que as medidas adotadas com edição da Medida Provisória nº 507/2010 estão em desacordo com o que o dispõe a própria MP, ou seja, proteger estritamente informações que tenham sigilo fiscal, que não é o caso da obtenção de guias de pagamento, ou de atos necessários à defesa do contribuinte no processo administrativo fiscal.

Letícia de Souza Zugaib é advogada do setor Tributário do escritório Siqueira Castro – Advogados (Contencioso Administrativo e Consultivo), formada em Direito pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).