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Por Francisco de Godoy Bueno, Sócio do Bueno, Mesquita e Advogados; Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP; Vice-Presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB) No último dia 14, entrou em vigor a Medida Provisória (MP) 808 editada pel...

* Carla Ciendra Costa Alberti e Vicente Ferrari ComazziInegavelmente o país passa por uma crise econômica que tem acarretado um aumento significativo do número de rescisões contratuais em diversos setores da economia. Ciente da dificuldade financeira q...

Desse modo, é de se concluir que as medidas adotadas com edição da Medida Provisória nº 507/2010 estão em desacordo com o que o dispõe a própria MP, ou seja, proteger estritamente informações que tenham sigilo fiscal, que não é o caso da obtenção de gu...

A presidente eleita tem mais de 22 mil cargos comissionados para preencher, em consequência da Medida Provisória 377. Só a título de comparação, as funções comissionadas nos Estados Unidos não passam de 4.500 e, na Inglaterra e França, contam-se a cent...