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A autora afirmou que trabalha como ambulante, vendendo doces nos pontos de ônibus, e necessitou utilizar o sanitário do supermercado. Ao entrar no estabelecimento, manuseou um pacote de biscoitos, porém acabou desistindo de comprar. Assim que saiu do b...

A decisão destacou que o caso é um exemplo típico de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37 da Constituição, o qual reza que As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderã...

O crime ocorreu em 9 de outubro de 2000, por volta das 18h30, na rua Desembargador Ferreira Mendes, próximo à Câmara Municipal, centro da Capital. Consta dos autos que Célio Alves, da garupa da moto conduzida por Hércules de Araújo, efetuou diversos di...

TRF2 negou o pedido de uma advogada, que pedia indenização por danos morais da OAB do Rio de Janeiro, por ter fornecido seu endereço à Polícia, para cumprimento de um mandado de intimação. Na verdade, conforme ficou provado no processo, tratava-se de u...

A juíza rejeitou a alegação do Estado de que os danos causados aos autores decorrem exclusivamente de ato de terceiros. Segundo ela, de acordo com a teoria do risco administrativo, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes. ...

A companheira e as filhas de José Maria Martins, líder comunitário que foi morto a tiros pela Brigada Militar de Caxias do Sul, serão indenizadas em R$ 51 mil cada uma, a título de danos morais e ainda vão receber pensionamento. A decisão é da 9ª Câmar...

Em decisão unânime, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF acolheu o recurso interposto por um aluno agredido por policiais militares nas imediações de uma escola pública. Com a decisão do colegiado, o valor da indenização devida pelo Distrito F...

Uma mulher será indenizada com o valor de dez mil reais, a ser pago pelo Estado do Rio Grande do Norte, em consequência dos atos abusivos e ilegais cometidos por dois Policiais Militares em dezembro de 2008, na zona oeste de Natal.