TJDFT reconhece união homoafetiva estável para inclusão de beneficiário no Pró-Saúde
Por: redação
Data: 18/05/2011 02:00 AM
Com a decisão, será alterada a redação do inciso I artigo 8º do Regulamento Geral do Pró- Saúde, que passará a ter o seguinte enunciado: Art. 8º - Consideram-se dependentes dos beneficiários titulares a que se refere o § 1º do Art. 7: I - o cônjuge ou ...