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Como a filha não comprovou a condição de estudante, o pedido de pensão alimentícia foi negado na primeira instância. Mas pelo fato de ela ter sido abusada sexualmente pelo pai, o que o fez perder o poder familiar e se afastar do lar, os desembargadore...

A decisão da magistrada teve como base a lei federal 12.764/12, que institui a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Segundo o artigo 2º, parágrafo 3º do texto, faz-se necessária “a atenção integral às necessidade...

“Faz-se mister ressaltar, também, que inexistem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade, bem como, que a culpabilidade dos acusados está claramente configurada na hipótese dos autos, eis que os mesmos são imputáveis, possuem consciência da il...

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Município de Niterói a indenizar em R$ 15.591,21, por danos morais e matérias, Walderi Fernandes da Costa. Ele teve parte da sua casa destruída por uma árvore, que caiu mesmo após ele ter solic...

O evento contará com sete painéis distintos, abordando temas como Internet, saúde, defesa do consumidor e danos ambientais. Entre os palestrantes internacionais confirmados estão o presidente da Corte Suprema da Argentina, ministro Ricardo Lorenzetti; ...

Para garantir mais segurança a todos os envolvidos, o artigo contém diversas especificidades. Uma delas define que o imóvel urbano deve ter sido adquirido durante o relacionamento do casal, sendo propriedade de ambos ou de apenas uma das partes. Também...

O Ministério Público, coerente com seu papel fiscalizador, acatou a decisão da Justiça e sequer recorreu da correta decisão, que além da adesão dos procuradores, teve a seu favor o fato de os réus, estando em liberdade, estarem cumprindo as condições ...

São essas as mensagens que os magistrados do Rio de Janeiro querem difundir em todo o País com o Prêmio Patrícia Acioli, que tem duas categorias: Monografias, que deverão ter como tema os direitos humanos e conter no máximo 80 páginas; e Práticas Huma...

O governo tenta aprovar o projeto, aparentemente redundante ao código, apenas com o intuito de apressar a mudança da chamada Lei Seca, pois a ingestão de álcool é considerada uma das principais causas de acidentes de trânsito, que vêm aumentando no Pa...

Por maioria de votos (dois a um), a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou, nesta quinta-feira, dia 25, a liberação da carteira de habilitação do estudante Thor de Oliveira Fuhrken Batista, filho do empresário Eike Batista. O jovem, de ...