ICMS - Remissão de débitos e intransigência do Judiciário
Por: redação
Data: 09/10/2012 12:38 AM
A remissão foi prevista nos Convênios ICMS ns. 84/2011 e 86/2011 e sua eficácia foi condicionada à não concessão ou prorrogação dos mesmos incentivos, sem prévia anuência do Confaz. Para assegurar o cumprimento dessa condição, estabeleceu-se que os déb...