DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | Solano de Camargo |

A pena de até um ano de detenção será aumentada de um sexto a um terço, caso a invasão venha a resultar em prejuízo econômico à vítima (por exemplo, nos casos de obtenção de senhas bancárias que causem desfalques nas contas das vítimas).

“Este caso do Tocantins é um triste exemplo de uma prática que está sendo disseminada por todo o país: pedidos absurdos, baseados em bobagens. Segundo as estatísticas de nosso escritório, quase 38% dos processos movidos nos Juízados de Pequenas Causas ...