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Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Receita Federal do Brasil intensificam fiscalização dos impostos entre eles a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).   Há algum tempo, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Receita Feder...

A negativa de registro da candidatura de Aracy ocorreu sob alegação de ter ele rejeitadas as contas do período de 1997 a 2000, quando exerceu o cargo de prefeito de Almeirim. Segundo consta do acórdão (decisão colegiada) do TRE/PA, que endossou a decis...

O STF, sustenta a defesa, tem entendimento firmado sobre tal matéria nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3715, 1779 e 849, que estariam sendo descumpridas pelo TCM-CE.