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Outra obrigação das empresas é que os valores cobrados de forma indevida devem ser ressarcidos em dobro com acréscimo dos encargos cobrados em caso de atraso no pagamento.

O mais curioso na sentença prolatada, é que apesar do Juiz de Direito André Luiz Nicolitt ter reconhecido a falha no serviço da SKY e dar ganho de causa ao Autor, utilizou a como critério a “tradição” do clube, para calcular o quantum da indenização.

- se você tem um celular pré-pago, ande sempre com um cartão telefônico e prefira usar telefones públicos para ligações para telefones fixos ou celulares, pois o custo do minuto é, no mínimo, 10 vezes menor. - para pesquisar tarifas, use o SIPT - Siste...

Na sentença, o juiz declarou a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança dos pontos extras e condenou a empresa à devolução dos valores pagos pela utilização desses pontos desde março de 2010, quando foi editada a súmula da Anatel que regula...

“A ideia de ter uma TV por assinatura é ampliar as opções de programações televisivas, ou seja, melhorar uma das formas de lazer mais apreciadas pelo brasileiro. Se essa escolha não for bem feita, o que era para ser agradável, acaba se tornando um pesa...

Ao longo de todo o período, os Juizados Especiais receberam um total de 26.857 novas ações. Por setor, os bancos lideram as queixas, com 9.591 processos movidos contra 12 instituições. A telefonia vem logo depois, com 8.320; seguida pelo comércio (4.08...