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Ao analisar o caso, a 4ª Câmara Cível manteve a sentença. “Levando-se em conta a presunção da boa-fé que norteia as relações contratuais, subsiste o dever de indenizar da seguradora”, afirmou o relator do processo, desembargador Teodoro Silva Santos.

A Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, prevê em seu artigo 5º que o pagamento da indenização será efetuado media...