Corregedoria TJPE apresenta provimento sobre união estável entre homossexuais
Por: redação
Data: 11/05/2010 03:22 AM
Para tanto, ele alterou o Código de Normas dos Serviços Notariais e de registro, incluindo um parágrado único no artigo 175. Não houve, assim, necessidade de aprovação do Conselho da Magistratura que, no entanto, na sua reunião de hoje tomou conhecimen...