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A presidente eleita tem mais de 22 mil cargos comissionados para preencher, em consequência da Medida Provisória 377. Só a título de comparação, as funções comissionadas nos Estados Unidos não passam de 4.500 e, na Inglaterra e França, contam-se a cent...

Em 2007, foi instaurado contra o acusado procedimento administrativo na Procuradoria-Geral da República para apurar fatos noticiados em peças de informação remetidas por decisão do juízo federal da Seção Judiciária de Goiás. No procedimento, foram cons...

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Lages, que condenou o Estado de Santa Catarina e o Município local a fornecer gratuitamente, por prazo indeterminado, o medicamento acetato de desmopressina - 4 fras...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o envio do processo envolvendo desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos do Espírito Santo ao Tribunal de Justiça do estado. O STJ declarou a sua incompetência para julgar...

Utilizar indicadores estatísticos para conhecer uma realidade e então transformá-la, funciona, se é adotado um critério justo de análise e aplicação. A lei é válida quando salva, não quando condena. Essa é uma premissa fundamental que deve nortear os a...

Os desembargadores ressaltaram que a impossibilidade de realizar qualquer esforço físico está confirmada no atestado médico, cuja emissão é da responsabilidade do médico ortopedista Dr. Ladislau Assunção (CRM nº. 3337).

“Pelo princípio da especificidade, tem-se que a solidariedade disposta no artigo 1.518 encontra suas bases na ilicitude do ato (Obrigações por atos ilícitos) e não na impossibilidade de individualização das condutas ilícitas e danosas de cada agente”, ...