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Decisão da 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar agente penitenciário por exposição indevida de sua imagem. O valor foi fixado em R$ 30 mil a título de danos morais.De a...

Segundo o relatório, o “Correio da Tarde” estava baseado em informações prestadas pelo próprio diretor da Penitenciária Estadual do Seridó, Major Marcos Antônio Moreira de Jesus, relatando testemunho de três componentes da comunidade carcerária.- À luz...