...viúva de anistiado político.A 1ª Vara Federal de Cruz Alta condenou a União a pagar indenização por danos morais decorrentes de atos praticados durante o período de ditadura militar. A viúva do anistiado político receberá R$ 60 mil. A sentença, publ...
*Da Redação do Observatório do CódigoLevantamento nos autos de infração aplicados pelo Ibama desde 22 julho de 2008 revela R$ 12,7 bilhões em multas e o embargo de quase dois milhões de hectares de terras para a produção, sem a chance de regularização ...
Alexandre era estudante do quarto ano de Geologia da USP e militava na Ação Libertadora Nacional (ALN). Ele foi morto no dia 17 de março de 1973, aos 22 anos, no DOI-CODI, após ser preso na cidade universitária. Seu corpo ficou desaparecido e a família...
O evento é uma iniciativa da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça em conjunto com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a Cátedra da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) de Direitos Humanos e Violên...
O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, avalia que a iniciativa da Comissão da Anistia e da Fundação Lelio e Lisli Basso, com auxílio importante do Itamaraty, reforça a política brasileira de transparência e de defesa dos direitos humanos. “É...
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, com julgamento de mérito, a Ação Originária Especial (AOE 30) ajuizada por R.P.P. contra a União, na qual requeria o pagamento imediato de diferenças de reparação econômica de ca...
Brasília, 03/06/11 (MJ) – Nos dias 9 e 10 de junho, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça promove o Seminário Internacional Comissão da Verdade e Justiça de Transição – Perspectivas Brasileiras. O evento terá a participação do presidente da Co...
Segundo o relator do mandado de segurança, ministro Hamilton Carvalhido, a administração tem o poder-dever de anular seus atos quando ilegais. Entretanto, com a edição da Lei n. 9.784/99, o poder-dever de autotutela se submete a prazo. De acordo com o ...
O ALCANCE DA LEI DE ANISTIA: O ÚLTIMO PASSOA lei de anistia de 79 foi o ato jurídico fundante do processo de transição política no Brasil. Por sua vez, a Constituição de 1988 é o marco legal fundamental da redemocratização. Ocorre que as transições dem...