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Assim, o prazo para ajuizamento da ação não se esgotou. Heil reconheceu também a validade do laudo do INSS que fundamentou a aposentadoria, que comprovou doença psiquiátrica, iniciada em 1998.

O autor informou que, diante do seu status de servidor público, sujeito portanto às regras da Lei Complementar n. 122/94 e, em especial, as disposições encartadas no Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, objeto da Lei Complementar n. 270/04...

Em seu voto, o relator conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá explicou que, no processo, não caberia revisão da pena pelo Tribunal de Justiça, pois foram feitas apenas alegações de injustiça, sem que nenhum fato novo ou circunstâncias novas fossem...

O servidor entrou com ação na Justiça, argumentando que, em 1998, foi aposentado com direito a receber vantagens do cargo de Secretário de Estado e, em decorrência de alterações legislativas, tais benefícios não estavam sendo repassados aos servidores ...

Por sugestão do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, acatada pelos demais conselheiros, a decisão do CNJ, assim como as cópias dos autos das revisões disciplinares serão encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para a tomada...

A magistrada foi condenada por ter se omitido em relação à prisão da menor, que sofreu torturas e abusos sexuais no período em que ficou encarcerada irregularmente. A menina foi presa em 2007 por tentativa de furto, crime classificado como afiançável.

Ainda segundo a argumentação, o recebimento do adicional noturno, no valor e percentual definido em seu ato de aposentadoria é ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 5º, da Constituição Federal.