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Ao julgar o processo, o magistrado considerou que a cliente “não pode ser penalizada pelo fato do Banco ter levado um veículo com cláusula de restrição judicial à venda pública”. Dessa forma, condenou a empresa a reembolsar os gastos realizados no cons...

Ao julgar o recurso durante sessão nessa segunda-feira (20/06), a 3ª Câmara Cível manteve a sentença. O relator do processo disse que nos autos não consta prova de que o cliente utilizou o cartão de crédito. Não há sequer indícios de que ele tenha desb...

condeno o banco réu a pagar à autora uma indenização nos danos morais, que fixo em 80 (oitenta) salários mínimos, no valor que tiver o salário à época do efetivo pagamento, e no prazo de quinze dias, a contra do trânsito em julgado desta sentença, sob ...