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Tendo em vista tais considerações, o certo é que a lei municipal, ao tratar da proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimentos de combustíveis e serviços e nas suas lojas de conveniencias viola o pacto federativo.

Na ação, a Abrabe pediu, antecipadamente, que fosse garantido aos associados o direito de produzir e comercializar suas bebidas em embalagens pet, ficando estendida a autorização aos pontos de venda final ao consumidor, pretendendo que a medida seja t...

        O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal nº 4.640/11, do município de Mauá. A referida lei dispõe sobre a proibição da...

De acordo com a denúncia do Ministério Público, na data dos fatos, “no estabelecimento comercial denominado ‘Boate Badden Club’, os acusados venderam, forneceram e entregaram a vários adolescentes, menores de 18 anos de idade, sem justa causa, bebidas ...

P.R.S. e seus familiares foram até o clube e deixaram os pertences e caixas de isopor com comidas e bebidas embaixo de uma árvore para irem até a área da piscina. Porém, em determinado momento, duas pessoas começaram a mexer nas caixas do apelante. Ao ...

“Os fatos que acontecem no local são gravíssimos, pois expõem a integridade física e psicológica das crianças e adolescentes, sendo necessária a adoção de uma medida de caráter de urgência, a fim de assegurar a proteção integral a que fazem jus, confor...

O “Relatório Global 2011 sobre Álcool e Saúde” da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelou que quase 4% de todas as mortes no mundo estão associadas ao consumo de álcool. Essa porcentagem de mortes é maior, por exemplo, do que a de óbitos causados pe...