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A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve decisão do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ante o recebimento de cartão de crédito não solicitado. A decisão foi unânime.De acordo com os autos, não há...

Um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito até o pagamento de dívida. Em decisão inédita, a juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de Pinheiros (SP) pontuou que esta é uma forma de forçá-l...

Cesar Alexandre Marques, advogado da Saito Associados. Vários são os consumidores que se depararam e que ainda se deparam com empresas de administração de cartões de crédito que, sem prévia solicitação e autorização, enviam aos consumidores cartões de ...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando...

A recusa de cartão de crédito durante compra resultou na condenação de uma rede de supermercados e de instituição bancária a indenizar um consumidor em R$ 10 mil por danos morais. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu o voto do relator,...

O setor mais demandado pelos consumidores que procuram os Procons é o financeiro (banco comercial, cartão de crédito, financeira e cartão de loja) com 23,85%. Além disso, foi possível constatar um aumento de demandas no setor de telecomunicações (telef...

Nestes termos, em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do Autor, ao tempo que ratifico a liminar concedida e no mérito, condeno a Ré para indenizá-lo por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da propo...

Embora o cartão seja um grande aliado na hora de organizar as despesas, já que concentra todas as compras em uma só data de vencimento e oferece até 40 dias sem juros para pagar, é importante usá-lo com consciência. Por isso, a Abecs preparou algumas d...

Não existem milagres! As vendas nas lojas apresentam o valor à vista sendo igual se parcelado em 10 vezes. Contudo, as lojas, sejam de fábrica ou não, acabam embutindo a expectativa de juros nas suas vendas, prevendo no caso de desconto receber o valor...

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima invocados e no artº. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos contra os Demandados, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, condenando-o...