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Certidão criminosa emanada pela 26ª Vara Civel de Salvador, fulmina Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo em ação em Imissão de Posse. A Corregedora juiza Maria Helena Lordello do TJBA, investiga o caso com rigor por determinação do CNJ.

Para Dipp, a conduta do juiz, “em tese, é incompatível com o exercício da judicatura, motivo pelo qual não é admissível que possa exercer suas funções” enquanto os fatos estiverem sendo apurados.

O ministro Castro Meira ressaltou, em voto, que a decisão do tribunal amazonense não negou a possibilidade de o contrato e a certidão emitida por agente público serem aceitos como meio de prova.

Em sua defesa, a serventuaria, apresentou várias argumentações. Umas delas é que não pode ser responsabilizada por um ato do funcionário, pois, se o funcionário que reconheceu a firma estava exercendo a função de tabelião, não foi por sua determinação,...

Como se não bastasse a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia não junta ao Agravo, em tempo hábil, as petições informando a má fé do escrivão.