Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC
Por: redação
Data: 07/10/2010 02:59 AM
É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, à luz do novo Código Civi...