Análise de conflito de competência exige que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos
Por: redação
Data: 22/11/2010 11:00 PM
A empresa ajuizou o conflito no STF para que fosse reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para executar verbas trabalhistas devidas por empresa em recuperação judicial. As execuções desses créditos se encontram, em grau de recurso, no Tribu...