Abrir correspondência alheia é crime?
Por: redação
Data: 16/11/2013 07:57 AM
Euro Bento Maciel Filho*A inviolabilidade e o sigilo da correspondência são direitos assegurados por nossa Constituição (cf. art. 5º, inc. XII, CF/88). Porém, como nenhuma liberdade individual é absoluta, faz-se necessário esclarecer que, a depender do...